Direito ao Trabalho: Dia do trabalhador?, dia do cidadão? ou dia do consumidor?

A entrevista a António Casimiro Ferreira, no Público de 22 de Abril é contundente pela forma como desmancha o discurso ideológico político-económico.

Servindo-se da apresentação do seu livro “A Sociedade da Austeridade e o Direito de Trabalho de Excepção”, o Prof. da Fac. de Economia de Coimbra, aborda várias questões:

1-A reformas de legislação laboral para camuflar a alteração a relação de forças entre o capital e o trabalho, utilizando como desculpa o binómio flexibilização laboral,  e ainda o acerto histórico com o 25 de Abril, com a ideia que a “lei protege de mais os trabalhadores”.

2-Relativamente ao discurso governamental da necessidade de flexibilidade laboral por motivos de aumento de produtividade e o crescimento do país, mas dos quais não existem provas quanto ao efeitos dessa legislação (a terceira em 10 anos), a pressa, a urgência derivada da excepcionalidade do momento leva a que não se possa “perder tempo a dialogar”, está a levar à “individualização institucionalizada da relação laboral”, em que o direito social ao trabalho, dependente da democracia laboral e diálogo social efectivo, se extingue.

A sociedade da austeridade que se está a criar, “assente no medo e na necessidade de assegurar a sobrevivência”, é marcada pela mistura e mesmo transferência ambígua, contingente, indefinida do poder dos eleitos (Governo eleito) para os não-eleitos (a troika), “torna-se claramente numa forma de executar a política e as reformas”, “minando as raízes democráticas da sociedade”.

3-A legislação laboral faz parte de um equilíbrio da sociedade e quando se mexe em tal dimensão estamos a afectar a sociedade como um todo. Neste caso, degradam-se as condições de vida para aproximar o mercado de trabalho da China, viabilizando tão-somente a destruição de vidas, por perderem tudo e estarem numa situação de desespero (demonstrável pelo aumento do número de pessoas que recorrem às consultas nos hospitais psiquiátricos) e a quase triplicação do número de portugueses, muitos deles com filhos, que se vêm forçados a voltar a casa dos pais por não conseguirem custear a sua habitação.

O fim do direito ao trabalho não está presente em todas as pessoas, por ser camuflado pelo conflito geracional, em que os velhos têm mais direitos e os novos têm poucos ou nenhuns, acabando as gerações futuras se tornarem resignados. Há que denunciar a “lógica do nivelamento pela falta de qualidade, pela precariedade e pela atipicidade”.

O medo é usado pelo poder para que haja disponibilidade por parte das pessoas para aceitar a nova regulação política, mesmo que ademocrática.

4- Para contrariar este propósito temos que “pressionar e criar espaço público para que as pessoas sintam incómodo de pensarem como pessoas com medo”, ou seja, fazer “introduzir conceitos que estão afastados do discurso oficial, como a dignidade humana, a boa sociedade, a reciprocidade democrática do olhar, o respeito, o reconhecimento, a vulnerabilidade”. “Uma das formas de construir o futuro é voltarmos a discutir palavras comuns, mas que não entram na discussão pública: o respeito, o reconhecimento, a dignidade…” O objectivo é “aprofundar a cidadania, de se conferir mais qualidade de vida”.

“Para haver liberdade, há uma série de condições que têm que ocorrer. A primeira é que o trabalho seja encarado de outra forma, que se façam reformas que visem aprofundar a participação”. Aqui, “é necessário que a questão geracional seja desconstruída”, com base na premissa de que todas as pessoas tenham “igual acesso à dignidade no trabalho”.  A Alteração legislativa deveria incluir ajustamentos para melhorar e aprofundar a democracia nos locais de trabalho (vide o modelo de co-determinação alemão, em que os trabalhadores têm assento no conselho de administração).

Não se devem ter ilusões quanto à dificuldade que é “sair desta matriz de sociedade marcada pelo individualismo e por esta lógica do mercado”, com o objectivo de termos uma sociedade mais equilibrada e equitativa

Que vemos então, para além do que o investigador afirma?

1-      Relaxamento dos critérios de investimento do Fundo de Estabilização Financeira da  Segurança Social, que passa a poder adquirir sem limites ou constrangimento, títulos de dívida privada nacionais e estrangeiros e de dívida pública não portuguesa, detidos pela banca, nomeadamente o “lixo tóxico” que foi uma das causas desta crise económica, a preços fixados pelo livre-arbítrio ou inteira conveniência. Num clima de suspeição elevado, isto permite, pela mão do governo, que a banca possa sanear as suas carteiras de títulos de dívida, transferindo os prejuízos para a segurança social. A médio-longo prazo, matam-se dois ou três coelhos de uma cajadada só:

  1. – os bancos têm essa via para se livrarem de prejuízos, evitando que os bancos dos amigos e consortes partidários fiquem fragilizados, como ocorreu com o BPN;
  2. Um “enorme buraco” na Segurança Social, vai obrigar a rever tudo o que resta do Estado Social e, claro está, os produtos financeiros de reforma dos privados vão ser a opção de futuro, pois o Estado não tem condições para refundar o Estado-Previdência, e a Segurança Social deixa de ser uma função do Estado
  3. Os funcionários públicos ligados a essa área deixaram de existir.

2-      O discurso culpabilizador após o deslumbramento pelo consumo privado, tendo os dois, curiosamente, origem na mesma cor política. Como afirma Pacheco Pereira, quem viveu acima das suas posses não foram os pobres, os funcionários públicos ou a classe média-baixa, mas quem fez as PPP, e no entanto a estes pede quase desculpa por lhes ter que dizer para moderarem o apetite voraz pelas rendas fixas, enquanto inculca a culpa nos primeiros e lhe corta nos rendimentos e direitos conseguidos a pulso (vide Adriano Moreira e Bagão Felix). A moralização da sociedade faz parte da cartilha do governo: “Os portugueses têm de aprender a viver de outra maneira.” “Os portugueses têm que ser formatados na escola para melhor servirem os patrões e a religião da finança, e deixarem de pensar pela própria cabeça”

3-      A falta de conhecimento de conhecimento da vida real, do país e do mundo “de grande parte do pessoal dos gabinetes ministeriais, muitos secretários de estado e ministros incluídos”.Tal é revelado pela “falta de estudo, erros de diagnósticos e tempo perdido em discussões estéreis”. “Passar bons anos a dar aulas na universidade, a escrever teses, ou mais geralmente, a ocupar os interstícios entre os partidos, o Estado e os negócios não são condições prévias para se ser um assessor esclarecido ou um ministro eficiente”. “Principalmente quando a esta falta de mundo se acrescenta a convicção, ora justa, ora arrogante, de que é preciso fazer delete ao passado e fazer um país novo numa página em branco.”

4-      E pegando nos pontos interiores começamos a estar em condições de verificar que se está a implementar uma Revolução Cultural, réplica da desenvolvida por Mao na China. E a assunção do autoritarismo e da violência contra quem não concorda e se manifesta contra as suas políticas, e a tentativa de destruição de iniciativas que partem da sociedade civil, porque não estão conforme os cânones definidos para a tal Revolução Cultural.

Ou seja, da China importam-se produtos, políticas salariais (vide média do valor do trabalho por hora em Portugal e compare-se com a média europeia) e da dignidade do trabalhador , e formas de libertar a sociedade de “coisas tóxicas”, como liberdade de pensar, expressar e agir…

Assumamos então a obrigação de viver de outra maneira, sem direitos, sem capacidade de indignação, sem imaginação, sem dignidade. E deixemos de demonstrar o descontentamento porque se sabe que a dignidade tem um preço… 50% a partir de 100 euros, para ser exacto. Mas só no dia do trabalhador, porque nos outros dias…

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