Igualdade

Decisões em tempo de Verão

Nada como uma decisão de um tribunal para nos fazer ponderar sobre um tema.

Sinceramente, fiquei curioso com a argumentação de inconstitucionalidade que chegou a público. É que o princípio de igualdade é de igualdade perante a lei, não igualdade per si. A ideia é que não seja aplicada a lei às pessoas de forma distinta devido ao seu género, religião, raça e asim por diante. Não significa que a lei em si não possa ser distinta.

Caso assim não fosse, toda a lei fiscal seria inconstitucional – afinal pagamos diferentes taxas de imposto sobre o redimento (e isto é um pobre exemplo).

Outra questão é que o inconstitucional não nos atrapalha muito. A razão é bastante simples – não só não somos muito estritos nessas coisas como o cumprimento da nossa constituição – que é um belo monte de lixo – é avaliado por um conjunto de doutos senhores nomeados pelos partidos. E a interpretação da constitucionalidade é “bastante lata”.

Assim, nos últimos anos temos tido várias leis que serão inconstitucionais (diria mesmo que claramente inconstitucionais, apesar de não ser jurista – e muito menos constitucionalista), mas isso relfecte mais as idiocias da nossa constituição que qualquer questão de violação de direitos humanos.

Igualdade?

Tendo isto em conta, não deixa de ser curioso que o TC tenha invocado o princípio da igualdade. A minha primeira impressão é que terá sido a pedido – a execução orçamental não anda famosa e uns guitos extra serão necessários para cumprirmos com os objectivos de défice.

Mas para além dos motivos, a bandeira de igualdade levanta hipóteses interessantes – ou que, pelo menos, seriam interessantes num país mais “racionalista”.

Por exemplo, qual seria a reação do pessoal se:

  • 15% dos funcionários públicos fossem despedidos, de forma aleatória condicionada (centrada, mas não exclusiva, nos que têm formação “menos procurada”), metade dos quais sem direito a qualquer indemnização e parte destes após uns meses sem receberem salário. Infelizmente esta é a situação de muita gente neste país
  • Fim da ADSE com a extinção dos respectivos postos de trabalho – se a quiserem manter seria financiada como qualquer seguro privado
  • Alteração retroactiva (aplicação a partir de agora) das reformas pagas pela CGA, aplicando-lhes os critérios em vigor para o sector privado na altura. Naturalmente que o mesmo se aplicaria no futuro

Claro que o problema existente é complexo e a nossa situação muito complicada. Vir falar – ou sequer insinuar – que a Função Pública é principais “vítimas” da crise e as pessoas estão numa situação de desfavor face aos restantes trabalhadores é risível. Mas lembremo-nos que os decisores em causa ou são funcionários públicos ou – numa versão algo anedótica – até são reformados da função pública.

Mas o drama é simples – não há guito para manter a quantidade de pessoas e interesses que se alimentam do Estado. Sejam trabalhadores, sejam “contratadores”.

E agora?

Seria interessante que se usasse a oportunidade e o Governo e a sociedade abrissem uma discussão sobre a igualdade e a equidade em termos de emprego e impostos. Existem muitos factores em jogo, desde questões salariais, tempo de trabalho, progressões “automáticas”, risco (de emprego e desemprego) e pressão no local de trabalho (que, salvo algumas excepções, é muiiiiito menor na Função Pública). E sem esquecer a repercussão desses factores na fiscalidade e na SS.

Mas trata-se de uma discussão que a sociedade portuguesa nunca teve e que teria o potencial de afectar muitos interesses pessoais. Numa sociedade que toda a gente concorda que há freguesias e concelhos a mais mas é aparentemente impossível identificar com acordo os que deveriam ser extintos (nomeadamente os concelhos), que hipóteses teria uma discussão séria sobre a equidade?

Particularmente quando as pessoas que se arriscariam a ser mais afectadas nas suas petites vies representam muitas centenas de milhares de votos. O jogo do prisioneiro social atinge-nos de longa data.

 

 

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