Voluntariado Obrigatório

A nova ideia, tornada legislação, que obriga os beneficiários do RSI a efectuarem trabalho voluntário é uma contradição em termos:

Em primeiro lugar o conceito de voluntariado implica um carácter não obrigatório, o que vai logo contra o que a medida pretende aplicar
Em segundo lugar, se existe trabalho para estes benificiários efectuarem como “voluntários obrigados”, porque é que simplesmente não os empregam para esse trabalho, deixando de auferir o RSI e passando a receber um salário condigno com a função, com todas os direitos, deveres e regalias?
Em terceiro lugar, com a taxa de desemprego oficial, e na qual muitos não estão incluídos (emprego sazonal, os trabalhadores precários a recibo verde, etc.), seria mais compreensível que transformassem estes trabalhos, estas funções e actividades, em empregos oficiais e que contratassem… desempregados!
Em quarto lugar, ao efectuarem estes trabalho, estão a ser víctimas de esclavagismo encapotado, porque não estão cobertos pelo Direito Laboral e auferem um rendimento inferior ao Salário Mínimo Nacional.
Em quinto lugar, o aproveitamento da visão populista de que quem vive à custa de “farto dinheiro” do RSI e fundo de desemprego são uns “preguiçosos e relaxados”, quando na verdade, são obrigados a terem a vida privada devassada, a não terem sigilo bancário, a fazerem prova de que são doentes e pobres e, finalmente, trabalharem praticamente de graça. Em vez de lançar estes chavões demagógicos, deveriam investigar se existem de facto fraudes ou situações irregulares. E tal obriga a exercer mais vigilância, indo a campo e não se limitar ao conteúdo burocrático, muitas vezes difícil de adequar à realidade dos factos, potenciar o trabalho dos técnicos de inserção e melhorar a formação dos beneficiários.

Como diz Daniel Sampaio ” O RSI insere-se na tentativa de obter mais justiça social. Em muitas sociedades, o distanciamento entre os mais ricos e os mais pobres não pára de aumentar. A classe dominante aumenta os seus privilégios de lucro, influência e poder, enquanto milhares de cidadãos empobrecem. Muitos destes pobres constituem grupos sociais que não têm capacidade de mobilização social e não conseguem lutar pelos seus direitos. A liberdade, tão apregoada por muitos políticos, não está presente em todas as esferas da vida de muitos portugueses. A dignidade do quotidiano é crucial para que alguém se possa sentir livre, por isso muitos pobres não sentem a liberdade: a sua vida de exclusão, ao dificultar o acesso a questões básicas de vida como a comida, a habitação e a integridade física, impede que se tornem cidadãos de pleno direito.” Assim. “O paradigma do RSI opõe-se ao “assistencialismo” mais básico. Procura a participação activa de muitos que, de outra forma, tenderiam a reduzir-se à situação de “assistidos”. O objectivo é não só apoiar, mas também o de capacitar e de inserir.

Esta ideia de justiça social, dos direitos sociais, prende-se com a igualdade de cidadania, e nesse sentido, o papel do RSI é o de proteger os cidadãos em grave carência económica, não só com prestação monetária, mas também com ações de inserção social. E que melhor forma de inserção social do que um emprego que dê valorização ao cidadão, um salário que permita afastar-se da situaçaõ de carência económica, e perspectivas de ascenção sócio-profissional? Assim o RSI deixaria de ser necessário.

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2 thoughts on “Voluntariado Obrigatório

  1. E no entanto o que se verifica são casos como a edilidade portuense querer pôr os beneficiários de RSI e do subsídio de desemprego a desempenhar funções de jardineiro, em vez de os contratar.
    Concordo contigo na falta de ética de trabalho mas não me revejo nas punições morais. No primeiro caso a culpa é claramente do exemplo emanado das élites sociais, económicas e políticas. Casos de nepotismo, estultícia edificante e diabolização de quem tem mérito é que é transmitido pelo topo e se repercute pela sociedade. Quanto ao segundo elemento, não sigo a moral judaico-cristã, nem a protestante alemã tal como a estudou (e mal!) Max Weber.

    Obviamente o RSI não é um direito natural. A sociedade humana também não pertence à ordem natural, porque o ser humano ainda tem a ideia infantil de que o mundo é dele, que lhe foi dado de herança, e que pode fazer o que quer dele, porque os recursos são infinitos, e, por isso o Homem não sabe viver em natureza.

    Sempre que me obrigam a prestar um serviço abaixo de preço de custo eu chamo a isso exploração. Quando essa exploração se prende com utilização de mão de obra para mim é esclavagismo. E o argumento Hitler não pega, quando tinhas cidadãos americanos ou imigrantes descendentes de japoneses nos campos de trabalho americanos na altura da 2a guerra mundial.
    Falando de responsabilização e parasitismo, abordemos a questão dos banksters em Portugal e no mundo em geral e ainda os ordenados dos CEOs de empresas monopolistas. Na verdade, estes senhores não produzem, não trabalham, não pagam impostos porque estes caem sobre rendimentos do trabalho e não rendimentos financeiros. A sociedade, os contribuintes e consumidores são efectivamente os servos da gleba destes perdulários que destruiram e forçaram a desregulação e perda de direitos e da importância do trabalho como elemento que garante o afastamento da pobreza. Por comparação o rombo destas alimárias no OE e nos bolsos dos portugueses, o pagamento dos RSI são peanuts…

    Acho que a justiça social não é uma questão de somenos importância. Mas enquanto a mentalidade for a da sopa dos pobres como medida de solidariedade e a moral apregoada pelos que ganham 1 milhão de euros por ano seja \”pobres mas honrados\” e os \”portugueses [apenas os grupos populares, os piolhosos, a criadagem, os jornaleiros] viveram acima das suas possibilidades\”, quando na verdade eles é que deveriam estar presos por vários crimes… enquanto for assim, portugal continuará imobilizado socialmente e a ser atrasado (não só economicamente) por ser elitista e elitista por ser atrasado.

    Nós, os pobres, só pedimos para que a elite saia do país, para podermos trabalhar

  2. ruibrandao diz:

    Olá Luís,

    A ideia de haver contrapartidas a um rendimento mínimo não é propriamente nova – aliás, é aplicada em vários países.

    Chamar de “trabalho voluntário” é uma pseudo tradução (pobre em termos de exactidão) do “community service”. E, com osabes, trata-se de trabalho cujo retorno será inferior ao rendimento do RSI – o que torna a proposta de criação de empregos com base neles, diremos, engraçada. Tal cobrirá o ponto 2 e 3.

    A lógica subjacente à existência de contrapartidas é dupla. por um lado, servir de constrição ao abuso do sistema – na falta de uma ética de trabalho e punições morais, que não existem na sociedade portuguesa. Por outro, assenta na responsabilização e retribuição. O RSI não é um direito natural do indivíduo – é algo que lhe é (ou pode ser) atribuído em virtude de fazer parte de uma comunidade (ou, melhor ainda, de uma certa civilização).

    Exigir determinadas atitudes ou acções em troca do benefício que se dá não é esclavagismo. Para além do mau gosto histórico em relação às vitímas do esclavagismo – só faltou dizer que os que propunham semelhantes medidas eram iguais ao Hitler – o direito a viver à conta dos outros sem nenhumas condições é que é parasitismo. Neste caso, a sociedade – quem trabalha, produz e paga impostos – é que seriam os “servos da gleba” dos titulares do RSI.

    Mas fica a questão se é boa ideia. À partida, desconfio que se gastará mais recursos em implementar o sistema do que o que se obterá com o trabalho produzido no âmbito do mesmo. No entanto, é importante – por vários motivos – introduzir esse nexo entre um prestação de trabalho – por muito modesto que seja o retorno e complexa a implementação – e a atribuição do RSI. Nem que seja para que os benificiários possam deixar de ser vistos como parasitas inúteis.

    Os argumentos do Daniel Sampaio são bastante risíveis (na minha modesta opinião). Em primeiro lugar porque os RSI – seja aqui, seja em qualquer ponto do globo – não têm grande coisa a ver com justiça social (whatever that is…), isto para não dizer que não têm mesmo nada a ver. O objectivo é, pura e simplesmente, algo bem mais definido – combater a pobreza extrema. O resto do que ele fala é, por isso, um strawman.

    Achar que podemos oferecer empregos (públicos, claro está) aos beneficiários do RSI “choca” com a simples realidade dos 16% (… ou mais) de desemprego. No entanto, a ideia de trabalho comunitário (ou voluntário, ou…) que aparentemente tanto choca o DS é uma forma de inclusão.

    Tudo o acima se passa no contexto económico e social português da actualidade. Pode ser defendido – e com bastantes virtudes – a existência de um rendimento básico per capita – que assegure o suficiente para a sobrevivência. Um rendimento universal e incondicional (basta, para o efeito, ser cidadão). Esta ideia não é propriamente nova, mas existirão alguns requisitos para que possa ser implementada com sucesso.

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